| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/09/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/08/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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22028.01.00/06-7 |
Assunto:
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coje oficial registro público atribuiçao registro imóvel título documento |
Ementa:
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Altera o art. 144 da Lei nº 7.356/80, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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